Câmara de Paraíso inicia mês de dezembro com votação de importantes Projetos de Lei

Na manhã desta segunda-feira, dia 4, a Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins realizou 50º Sessão Ordinário do Exercício 2017, que teve início às 9h e abriu a semana de sessões, referente ao mês de dezembro. Os trabalhos legislativos foram presididos pelo presidente JC (PMDB) e contou com apreciação de importantes projetos de lei.

Dentre os Projetos votados em 1ª votação, o de número 122/2017, oriundo do executivo municipal, que trata da desafetação de uma área pública municipal, localizada no Setor Milena, e autoriza sua doação a uma empresa de postos de combustível. Antes da votação em plenário, o projeto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Obras e Serviços Públicos, que derem pareceres negativos ao projeto. Na votação os vereadores acompanharam a análise das comissões e votaram contra o projeto, com abstenção de voto da vereadora Josefa Araújo (PMDB), ausência em plenário da vereadora Vanessa Alencar Pinto (DEM) e do vereador Gleidson Dedinho (PTB).

Em primeira votação, também esteve na ordem do dia o Projeto de Lei do Executivo nº 130/2017, que autoriza compensação de débitos e créditos entre o município e os contribuintes. Outro Projeto do Executivo, de número 131/2017, denomina o almoxarifado da Prefeitura de Paraíso, com o nome “Almoxarifado Central Luiz da Silva Fonseca”. Já o Projeto de Lei do Legislativo de número 00029/2017, de autoria do vereador Adriano Moraes (PPS), regulamenta materiais impressos, sonoros e audiovisuais oferecidos a crianças, com o intuito de evitar o acesso a conteúdo pornográfico, dentre outros que são impróprios à idade. Esses três projetos de Lei, que tiveram pareceres positivos das comissões, foram aprovados com votos de todos os vereadores presentes, com ausência em plenário do vereador Gleidson Dedinho (PTB).

A primeira Sessão do mês de dezembro, contou ainda com a 2ª votação do Projeto de Lei do Executivo nº132/2017, que autoriza o município de Paraíso a firmar convênio de cooperação na área da saúde, com o município de Palmas, projeto este que foi aprovado. Todos os projetos analisados passam por três votações no legislativo municipal para se tornarem leis.

Além da votação dos projetos de lei, também foram apreciados o requerimento de número 0338/2017, de autoria do vereador Whisllan Maciel (PSDB), que solicita que o executivo municipal faça gestão junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e também junto ao Naturatins, para o desenvolvimento de um projeto integrado de Bacia Hidrográfico.

O vereador Walter Gontijo (PMDB) apresentou uma Moção de Aplausos (Nº00059/2017) à senhora Waldineide Pereira França Eduardes, Diretora do Hospital Regional de Paraíso. A ordem do dia contou também com a Indicação 00071/2017, de autoria da vereadora Vanessa Alencar Pinto (DEM), que solicita ao Deputado Estadual Osires Damaso, que elabore um projeto denominando a TO 447, que liga Paraíso a Chapada de Areia, de Rodovia Prefeito Álvaro Milhomem. Outra indicação (nº 00072/2017),  autoria de Whisllan Maciel (PSDB), solicita do Prefeito de Paraíso, providências junto à BRK, empresa responsável pelo abastecimento de água, com relação aos problemas apresentados no município.

Texto: Fernando Rios / Fotos: Claudeci Campos

Publicado em 05/12/2017 às 05:56